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Auxílio Reclusão

Por MARCO ANTONIO POLETTO
09 de dezembro de 2018
Marco Antonio Poletto
Alguns meses atrás circularam e continuam circulando, e muito, pelas redes sociais uma enormidade de bobagens sobre o auxilio reclusão, inclusive a maior de todas foi essa: “auxilio reclusão pode ser até de quatro mil reais”. Sábado passado, nos Bares da vida, voltou a ser pauta de discussão esse famigerado “auxilio”. Gente, muito cuidado com a questão do “analfabetismo funcional”, Fake News e com parte dessa mídia golpista.
Há muitas críticas severas, de viés ético, quanto ao dever de prover o sustento da família de alguém que tem a obrigação legal de fazê-lo pelos meios lícitos. De outro lado, numa perspectiva humanitária, diz-se que a família do preso não pode ser mais penalizada do que já é por causa do crime eventualmente cometido por aquele que está detido. Afinal, o preso é mantido (ou deveria sê-lo, quanto à assistência material, religiosa, educacional etc.) pelo Estado enquanto se mantém encarcerado.
O professor Marcus Amorim, chama a atenção que os números parecem indicar uma maior taxa de aprisionamento de trabalhadores. Para a corrente marxiana da Criminologia (chamada de Criminologia Radical), isso seria consequência da divisão de classes numa sociedade capitalista exaurida, na qual o fetiche do consumo coisifica as relações humanas.
No ano passado, R$174,10 milhões em benefícios foram pagos a 26,6 mil dependentes de presidiários. Segundo o Ministério da Justiça, o Brasil tinha 469,8 mil presos no primeiro semestre do ano passado. O ministério ainda não disponibilizou os dados da segunda metade do ano. A média do INSS paga às famílias de apenados com direito ao benefício foi de R$ 506,65 em dezembro de 2015. No entanto, os valores oscilam de acordo com a contribuição de cada presidiário no período anterior à detenção. Em janeiro de 2013, por exemplo, a maior média, por família,  foi de  R$ 981,15, no estado do  Amazonas.
Não li nem ouvi e nem encontrei, diz Marcus Amorim, juristas que fossem declaradamente contrários ao auxílio-reclusão. Porém, de tempos em tempos surge nas redes sociais postagem apócrifas criticando a iniciativa: “Você sabia que todo presidiário com filhos tem uma bolsa de um salário mínimo para sustentar a família, pois o coitadinho não pode trabalhar para sustentar os filhos, pois está preso?”, diz o trecho de um destes e-mails. O benefício também é chamado pejorativamente de “bolsa-marginal”e “auxílio-ladrão”, entre outros nomes desqualificativos.
O que muita gente não sabe é que esse auxílio foi instituído há mais de cinco décadas pelo extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM) e incluído em agosto de 1960 na Lei Orgânica da Previdência Social e foi mantido na Constituição Federal de 1988.
O valor do benefício é dividido entre o número de dependentes que o preso tiver. Para ter direito ao auxílio, o preso precisa estar em dia com suas contribuições mensais, ser considerado de baixa renda, receber até       R$ 937,00 por mês e não ter outro benefício, como auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. O auxílio pode ser solicitado por meio de agendamento prévio, pelo portal da Previdência Social.
Do conjunto de presos atual, menos de 5% recebem auxílio-reclusão, o que representa uma esmagadora minoria entre os presos”. O auxílio-reclusão, segundo muitos juristas, afasta famílias de presos da criminalidade. “A ausência de apoio aos familiares estimula o crime no Brasil. Esse benefício é para as pessoas que dependiam (financeiramente) dele (do preso) e estão sem qualquer proteção”. O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob-regime fechado ou semiaberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto. Para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos inúmeros requisitos: carteira de trabalho, carnês ou outros documentos que comprovem, no mínimo, 12 meses de contribuição para o INSS; cópia da identidade e do CPF do requerente; documento comprobatório da detenção ou reclusão; cópia da certidão de casamento extraída após a data da reclusão se for o caso; cópia da certidão de nascimento, para filhos ou designados, se for o caso; comprovação de escolaridade, para filhos, enteados e menores assistidos, maiores de 18 e menores de 24 anos; cópia de Termo de Guarda ou Tutela para menores assistidos se for o caso; comprovação de coabitação, nos casos de companheiros; comprovação de dependência econômica no momento da reclusão se for o caso; Laudo ou perícia médica realizada pelo INSS, constatando a invalidez de dependente maior de 21 anos e por aí vamos. Ufa!!!!!!!!
É isso.

Marco Antonio Poletto 
(é gestor no Poder Judiciário, Historiador, Articulista e Animador Cultural)