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Atualização parcial da Planta Genérica de Valores reajusta IPTU em 22,07%

Prefeito explica que legalmente o município não pode abrir mão de receitas
11 de setembro de 2017
O secretário de Fazenda do município, Nivael Brás Renesto explica que o projeto também visa atualizar parcialmente o valor de mercado dos imóveis
*por Luiz Ramires 

A Câmara municipal deve iniciar nesta segunda-feira, dia 11 de setembro, durante sua sessão ordinária, a discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 24/2017, com data de 1º de setembro de 2017, propondo alteração parcial da planta genérica de valores, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018, com um reajuste de 22,07% no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). 
Em sua justificativa o prefeito Flávio Prandi Franco destaca que os imóveis, em praticamente todo o país, têm o valor defasado para fins tributários, sendo que o valor real também é superior ao obtido pelo apurado para o valor venal, mesmo considerando as correções monetárias anuais.
O prefeito lembra que “é ainda determinado pela lei que o valor venal dos imóveis mantenha correspondência com o real de mercado, tanto que, em se tratando de desapropriação, a Constituição Federal assevera que a respectiva indenização tem que ser prévia e justa, ou seja, anterior à efetiva transferência da propriedade e justa no sentido de manter equivalência com o valor de mercado e não com o utilizado para fins tributários (valor venal)”.
Outra preocupação do prefeito é que “o Poder Executivo não pode, por expressa proibição legal, abrir mão de suas receitas próprias, as quais têm por objetivo o interesse público, sob pena de o gestor incidir em improbidade administrativa por omissão e, com possibilidade jurídica de essa omissão caracterizar renúncia indevida de receita”.
Na justificativa, o prefeito lembra ainda que a última revisão da planta genérica dos imóveis urbanos do município foi realizada em 2008, mas a grave crise econômico-financeira pela qual o país vem passando, com queda do PIB e aumento do desemprego, recomenda que a revisão não ocorra de uma única vez e seja feita de forma parcial e gradual nos próximos anos, evitando-se, assim, danos irreparáveis ou de difícil reparação à população.

RECUPERAÇÃO
O secretário de Fazenda do município, Nivael Brás Renesto informou que existem cerca de 20 mil imóveis e 6 mil terrenos na área urbana. Ele destaca que foi feito um levantamento a partir da última planta genérica quando ficou constatado que os valores, mesmo atualizados anualmente pela correção monetária, ficariam abaixo do valor de mercado dos imóveis.
O reajuste parcial proposto no projeto enviado à Câmara, segundo o secretário, visa atualizar também parcialmente esse valor.
O secretário informou ainda que ao mesmo tempo a Prefeitura está realizando o Georreferenciamento para atualização do cadastro dos imóveis que passaram por modificações ou ampliações desde a última correção.

TRAMITAÇÃO
O projeto precisa ser aprovado até o final de setembro para que os valores possam entrar em vigor na data prevista. Para isso são necessárias duas votações, com prazo de 15 dias entre uma sessão e outra e depende do voto favorável de 2/3 da Câmara, ou seja, de pelo menos 7 dos 10 vereadores.
O projeto foi discutido durante uma reunião realizada na tarde de quarta-feira, 6 de setembro, na Câmara. Participaram do encontro o procurador jurídico do município, Pedro Manoel Callado Moraes, o secretário da Fazenda Nivael Brás Renesto e o chefe de gabinete da pasta, Nelsinho Guzzo, como representantes da Prefeitura e os vereadores Vagner Selis, o Pintinho (PRB), Vanderley Vieira dos Santos, o Deley (PPS) e Luiz Henrique Viotto, o Macetão (PP).