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Apenas um grito de alerta

por Juarez Canato
22 de abril de 2018
Juarez Canato
Com a promulgação da Constituição Federal em 1988, houve modificação na repartição da arrecadação tributária entre a união, estados e municípios.
O certo é que, ao invés de melhorar para estados e municípios, houve iníqua redução de repasse e, por outro lado, aumento desproporcional de encargos, ou seja, ampliação de ônus e escassez de bônus.
Segundo especialistas em direito tributário, de toda arrecadação de tributos, a união repassa somente trinta por cento aos estados e municípios.
Os mais prejudicados foram os municípios, posto que, além do aumento dos encargos que lhes são próprios, em muitos casos, ainda arcam com o pagamento de despesas com aluguel de prédios ocupados por repartições públicas federais e estaduais.
Até o início deste século, havia um verdadeiro nó górdio para os municípios no tocante ao pagamento do custeio da iluminação pública.
As Prefeituras cobravam o custo por meio de taxa de iluminação pública.
Não demorou muito e a cobrança do referido tributo foi contestada na Justiça e considerada inconstitucional, já que não preenchia os requisitos do art. 145, inciso II, da Constituição Federal.
Numa união de esforços de prefeitos, por meios de associações de municípios e legisladores criativos, o problema foi levado ao Congresso Nacional, a quem compete legislar sobre normas de natureza tributária.
E a mobilização alcançou seu objetivo, isto porque, em 19 de dezembro de 2002, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 39, que acrescentou o art. 149-A ao texto à Carta Magna e instituiu a CIP, facultando aos municípios sua instituição e cobrança para fazer face ao custo da iluminação.
Se a questão da iluminação foi resolvida com a promulgação da Emenda Constitucional nº 39, hoje o problema que aflige e aniquila as finanças dos municípios é a despesa com a manutenção e conservação das vias públicas, mais precisamente do recapeamento asfáltico.
No passado, o custo desse serviço era pago com a cobrança de taxa de manutenção e conservação de vias públicas.
No entanto, a exemplo do que ocorreu com a taxa de iluminação pública, a cobrança desse tributo também foi considerada inconstitucional.
Diante disso, alguns municípios passaram a realizar a cobrança do custo por intermédio do tributo denominado contribuição de melhoria, que também foi considerada ilegal por não cumprir os requisitos do Decreto-Lei nº195/67, que permite sua incidência somente em caso de pavimentação(obra nova), e não de manutenção ou conservação de via pública já pavimentada.
Se o gasto com manutenção de via pública não pode ser cobrado por taxa e nem por contribuição de melhoria, então há de ser custeado por meio dos impostos gerais arrecadados pelo município.
Considerando que a maioria dos municípios se encontra em estado de quase insolvência, não resta aos prefeitos outra providência que não seja sair de pires na mão suplicando aos deputados concessão de emendas parlamentares.
Ocorre que o pouco recurso auferido por emendas parlamentares não está sendo suficiente para fazer frente ao número crescente de vias que necessitam de recapeamento urgente, até porque, já há muito tempo, o problema  vem sendo jogado para frente pelos administradores municipais.
E aqui se faz imperativo o seguinte questionamento: se o Brasil é composto por cinco mil, quinhentos e setenta municípios, por que não mobilizar esses prefeitos por meio das Associações de Municípios e concitar deputados federais e senadores a encontrar uma solução que não seja paliativa?
Não se deve esquecer a influência política dos municípios perante o Congresso Nacional, afinal, em época de eleição não são os congressistas que visitam os prefeitos na busca de apoio na garimpagem de votos? 
Por tais motivos, estou aqui a provocar os mais de cinco mil políticos que se encontram no exercício de cargos eletivos a tirarem os pés do chão e, por meio de representação das Associações dos Municípios, cobrarem dos parlamentares federais a solução do problema.
Conquanto não seja especialista em direito tributário, peço vênia para questionar e sugerir o seguinte: se o tributo denominado contribuição de melhoria é regulamentado pelo Decreto-Lei 195, de fevereiro de 1967, que foi promulgado há mais de meio século e ainda na vigência da Constituição Federal de 1946, então por que não procurar modificá-lo para incluir obra de manutenção e conservação de via pública, já que esse instrumento normativo pode ser alterado por lei ordinária que, para sua aprovação, depende de quórum simples?
Atente que a constituição, em matéria de contribuição de melhoria, se restringe em estabelecer o fato gerador, que é a valorização do imóvel em decorrência da obra realizada, ficando a regulamentação a cargo de lei ordinária, tanto que o indigitado Decreto-Lei foi recepcionado pelas constituições posteriores.
Em suma, sem aprovação de uma norma que permita a cobrança do custeio com obra de manutenção e conservação de via pública, somente resta aos municípios o financiamento por meio de empréstimo de longo prazo, cuja consequência e comprometimento das finanças públicas e a ruína na capacidade de investimento.

Juarez Canato
(é advogado em Jales)