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Agressor de idoso não pode ser contratado para o serviço público

por Luiz Ramires
16 de junho de 2019
A nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes de violência contra o idoso, previstos no Estatuto do Idoso fica proibida, de acordo com proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, aprovada pela Câmara.
A proposta apresentada pelos vereadores Luiz Henrique Viotto, Claudecir José dos Santos, Tiago Vandré de Souza Abra e Adalberto Francisco de Oliveira Filho só poderão ser contratadas após oito anos da condenação.
Os vereadores justificam afirmando que a emenda tem como objetivo oferecer ainda mais moralidade ao serviço público. Eles argumentam que se a pessoa pratica crimes de violência contra o idoso, previstos no Estatuto do idoso, Código Penal ou em legislação especial sobre o tema, com certeza não reúne requisitos de lisura e higidez de conduta para bem desempenhar seu papel de representação da população. 
“A escolha do ocupante de um cargo em comissão pode e deve obedecer a regras que não estejam vinculadas tão somente ao critério – muitas vezes equivocado – daquele que tem a faculdade de nomeá-lo ou exonerá-lo”.
Acrescentam que a partir da aprovação da proposta de alteração da Lei Orgânica, as autoridades com autonomia para procederem a nomeações deverão, além de observar a inexistência de nepotismo e de ficha suja, exigir que os escolhidos demonstrem que não cometeram atos de prática de violência contra o idoso, 
Os vereadores concluem afirmando que a Câmara de Jales, ao aprovar a proposta, está demonstrando que continua em sintonia com o sentimento da população, que clama por medidas moralizadoras.