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Advogado vai à justiça contra o pagamento do 14º salário aos servidores municipais

O advogado pede que seja declarada a inconstitucionalidade do dispositivo da lei que dispõe sobre a gratificação de aniversário do servidor público municipal, extensivo aos servidores lotados na Câmara Municipal que estão vinculados ao mesmo regime jurídico da referida lei.
20 de novembro de 2016
Carlos Alberto: “os servidores merecem ser bem remunerados, mas de forma legal”
Uma ação contra o pagamento da gratificação de aniversário (antigo14º salário) aos servidores da Prefeitura e da Câmara de Jales está sendo proposta pelo advogado e conselheiro estadual da OAB-SP, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto que entrou com representação nesse sentido junto à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
O advogado que também é vice-presidente da Comissão Estadual de Controle de Gastos Públicos da OAB-SP pede que seja declarada a inconstitucionalidade do dispositivo da lei complementar 016/93 (artigo 99, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º) que dispõe sobre a gratificação de aniversário do servidor público municipal, extensivo aos servidores lotados na Câmara Municipal que estão vinculados ao mesmo regime jurídico da referida lei.
O advogado destaca que “o município de Jales, com pouco mais de 49 mil habitantes, vem suportando por mais de 20 anos o pagamento de uma remuneração ou gratificação aos servidores públicos municipais, inclusive extensiva aos inativos da municipalidade, cujos valores ultrapassam a R$ 1.100.000,00 ao ano, conforme comprovam os resumos contábeis fornecidos pela Prefeitura, dos exercícios de 2015 e 2016”.

LEGALIDADE
Britto cita o jurista Wellington Pachego Barros para afirmar que “o denominado 14º salário não atende a nenhum interesse público e tampouco às exigências do serviço. Retrata simplesmente dispêncio público sem causa, o que desperta preocupação”. O advogado também considera que “a instituição de vantagens pecuniárias para servidores públicos só se mostra legítima se realizada em conformidade com o interesse público e com as exigências do serviço, nos termos dos artigos 111 e 128 da Constituição do Estado, aplicável aos municípios por força do art. 144 da mesma carta”.
O advogado justifica a ação afirmando que os servidores públicos merecem ser remunerados de forma cada vez mais valorizada,desde que observados os princípios legais e constitucionais, ou seja, da moralidade, da proporcionalidade e da razoabilidade.
Britto também cita o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Unidade Regional de Fernandópolis que em parecer acerca de análise das contas do município se pronunciou sobre a matéria onde afirma que o 14º salário “é um presente de aniversário cujo valor varia conforme a nomenclatura do cargo, diferenciação inexplicável existente num pagamento já por si só injustificável”.
O advogado afirma que o pagamento do 14º salário é uma despesa a mais para o município em detrimento dos cidadãos que estão sendo privados de serviços públicos e melhorias em função das dificuldades financeiras que vem enfrentando há várias décadas.