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Advogado não acredita em criação de mecanismo para substituir 14º salário dos servidores municipais

O advogado explica que a ação julgou inconstitucional a Lei Complementar 16/1993 que criou a gratificação de aniversário que era paga há quase 25 anos.
11 de março de 2018
Advogado Carlos Alberto Brito Neto não acredita que o 14º salário dos servidores municipais será substituído
O advogado Carlos Alberto Brito Neto, autor da representação sobre a discussão do 14º salário dos servidores municipais não acredita que o prefeito Flávio Prandi Franco vá propor alguma medida para substituir o benefício que era pago desde maio de 1993. 
O fim do 14º salário ou da gratificação de aniversário dos servidores municipais de Jales foi decretado no dia 7 de março, quarta-feira, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrado por 25 desembargadores, com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado.
O advogado explica que a ação julgou inconstitucional a Lei Complementar 16/1993 que criou a gratificação de aniversário que era paga há quase 25 anos.
A decisão publicada no portal do Tribunal de Justiça julgou a ação procedente, mas com uma ressalva que segundo o advogado pode estar relacionada com o seu pedido para que o efeito da decisão não fosse retroativo, acompanhando outras decisões do TJ sobre o mesmo tema em vários outros municípios, inclusive da região, como em Fernandópolis, onde o prefeito André Pessuto também decidiu pela extinção do benefício.
Em Santa Fé do Sul e Votuporanga os prefeitos Ademir Maschio e João Eduardo Dado extinguiram o benefício, mas colocaram substitutivos, como forma de compensar a perda dos servidores, mas o advogado afirma que esses substitutivos são questionáveis e certamente deverão ser extintos por decisão da justiça ou por recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.