jornaldejales@melfinet.com.br
17 3632-1330

ADVOGADO JOÃO APARECIDO PAPASSIDERO:

“Entendo que a reforma trabalhista foi boa para os dois lados”
30 de julho de 2017
Papassidero: “nova lei traz mais segurança jurídica nas relações do trabalho”
Com 30 anos de atividade na profissão, o advogado João Aparecido Papassidero trabalha em todas as áreas do Direito, mas seu foco é a militância em causas trabalhistas, defendendo empresas e empresários.
De acordo com um ex-diretor da Vara do Trabalho de Jales, Papassidero é considerado um profissional extremamente ético, razão pela qual tornou-se credor do respeito até dos colegas.
 Por este motivo, o Jornal de Jales foi ouvi-lo sobre a Reforma Trabalhista, que vem inspirando acalorados debates em todos os setores da mídia (D.R.J.)

J.J. - Como o senhor recebeu a aprovação do projeto da reforma trabalhista?
João Papassidero  - A Lei nº 13.467,  de 13 de julho de 2017,  que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, que foi promulgada a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho, e que entrará em vigor em 120 (cento e vinte dias), traz mais segurança jurídica nas relações do trabalho, tanto no campo do direito material, como no direito processual vigente, tendo em vista que vai permitir que os trabalhadores e seus empregadores possam acordar sobre o legislado, analisando os pontos que precisam de ajustes entre as partes, e chegarem a um consenso de como isso vais ser ajustado. Portanto, apesar de várias opiniões contrarias entendo que isso é muito importante, pela nova realidade que estamos vivendo no mercado de trabalho. 

J.J. - A reforma foi boa para os patrões, funcionários ou para os dois?
João Papassidero  - Entendo que a reforma foi boa para os dois lados.  Primeiro, porque diante da mudança vai favorecer mais possibilidades de empregos, tendo em vista que irá reduzir os custos trabalhistas para os empregados diminuindo assim o índice de desemprego que está vivendo nosso país. Por outro lado, existem opiniões de que a reforma trabalhista terá efeitos prejudiciais para os trabalhadores, o que não concordo, uma vez que conforme já dito,patrões e empregados poderão fazer acordo sobre o legislado, de como vai ser seu contrato de trabalho.
Neste momento, acho que os empregadores vão aguardar a entrada em vigor da lei em 120 (cento e vinte dias) para efetuarem as contratações.

J.J. - Em resumo, o que muda com a nova legislação?
João Papassidero  - As mudanças mais significativas trazidas pela nova Lei, são as seguintes: A contribuição sindical será facultativa deixando de ser obrigatória;  As férias do trabalhador poderão ser dividas em até três períodos distintos, por meio de negociação, desde que um período contemple ao menos 15 dias corridos; O intervalo intrajornada (alimentação e descanso) passa a ser negociável, desde que respeite pelo menos 30 minutos.Na hipótese de não concessão do intervalo ou concessão parcial, a indenização permanecerá na ordem de 50% do valor da hora de trabalho, todavia, incidindo somente sobre o tempo não concedido e não mais sobre todo o intervalo intrajornada; A Jornada de trabalho diária que antes de era 8 horas - poderá chegar a 12 horas, com 36 horas de descanso, desde que permaneça obedecido o limite de 44 horas semanais e 220 horas mensais, fixado no inciso XIII, do Artigo 7º, da Constituição Federal de 1988; Regulamentação para o trabalhador que executa trabalho intermitente passando a ser remunerado por período trabalhado, podendo receber pelas horas ou pela diária, bem como terá resguardados seu direito a férias, previdência, Fundo de Garantia e 13º salário proporcionais, e nos tempos de  inatividade àquela empresa, poderá prestar serviços a outros contratantes; Na prestação de serviços por Remuneração por produção, não será obrigatório o pagamento do piso salarial da sua categoria econômica (sindicato) ou salário mínimo;  No caso do transporte do trabalhador por condução fornecida pelo patrão o tempo gasto até o local de trabalho, bem como seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será considerado na jornada de trabalho, afastando-se, portanto, as consagradas horas “in itinere”; O trabalho “home office” passa a ser regulamentado para que tudo o que o trabalhador como ferramenta de trabalho (equipamentos, computador, telefone, energia, internet, etc.), seja formalizado com o patrão por meio de contrato, sendo feito o controle do trabalho por tarefa. A terceirização é definida a partir da necessidade de observância de período de 18 meses para que a empresa que demitir determinado trabalhador efetivo possa recontratá-lo como terceirizado; A negociação entre as parte passa a ser mais forte que a lei. As condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal, as normas de medicina e segurança do trabalho; Possibilidade do término do contrato de trabalho(demissão de comum acordo) por acordo das partes, hipótese em que será pago ao empregado metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Podendo, ainda, o empregado sacar até 80% do FGTS; A Limitação do dano moral, estabelecendo tetos indenizatórios para determinados eventos ocorridos nas relações de trabalhos; O  Banco de horas poderá ser acordado entre as partes de forma escrita, mas a compensação das horas deverá ser efetuada no mesmo mês.; As mulheres grávidas poderão trabalhar em ambientes considerados insalubres, obrigando a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe, e as demitidas terão até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez. Com a aprovação da nova lei o empregador que mantiver empregado sem anotação do contrato de trabalho em CTPS (não registrado), ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte, o que anteriormente era limitado em multa administrativa era de no mínimo e máximo de 378,284 UFIR. Agora com a nova lei o trabalhador, caso perca a ação, arcará com as custas do processo. Também para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença. O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação. Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação. Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros. Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.

J.J. - Até a aprovação da reforma havia a crença de que, na justiça trabalhista, os patrões sempre perdiam. E agora?
João Papassidero  - Não entendo desta forma, pois isto é mito, e sem medo de errar o empregador que cumpre a legislação trabalhista, e tenha uma boa defesa, certamente não será condenado. Já aquele patrão que não cumpre com as suas obrigações contratuais (legislação trabalhista e previdenciária), quais sejam: falta de anotação do (registro) do contrato de trabalho em CTPS, pagamentos de horas extras, férias acrescidas de 1/3 constitucional, gratificação natalina (13º salário), FGTS, recolhimento do INSS a Previdência Social, retenção do Imposto de Renda caso haja incidência no valor salário, em caso do ingresso pelo trabalhador com a ação trabalhista sem sombra de dúvidas vai ser condenado a efetuar tais pagamentos, com juros e correção monetária, inclusive ficando sujeito a outras penalidades estipuladas por lei. O que temos vivenciado e de que na Justiça do Trabalho em todo o país alguns trabalhadores ingressam com ação trabalhista com valores astronômicos sem qualquer fundamento causando pânico entre os empregadores, “data vênia”, visando única e tão-somente tirar proveito, criando-se uma verdadeira indústria dessas ações para enriquecimento sem causa.Todavia, nesses casos os juízes do trabalho já vem aplicando litigância de má-fé aos trabalhadores, bem como aos empregadores que em suas defesas aplicam tal prática.