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A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR

Por Gustavo Alves Balbino
17 de fevereiro de 2019
Gustavo Alves Balbino
O dia possui 24 horas, das quais uma parte desta fração de tempo o homem pode usar para o trabalho ou ofício, do qual resulta em seu salário. A outra parte se utiliza para repousar, descansar ou dormir. E outras horas disponíveis, o ser humano pode aproveitar para o lazer, estudo, convivência familiar, ou qualquer outra atividade de interesse próprio. O usufruir das horas diárias não impõe que será nesta ordem, nem se aplica a todos, contudo, normalmente é assim racionado.
O tempo perdido jamais será restabelecido, ele é irrecuperável. Se trata de recurso produtivo primordial de qualquer ser humano. Sendo assim, quando o cidadão se dispõe, por exemplo, a ir a uma agência bancária para fazer qualquer operação, subtraído do seu período de trabalho ou de sono, o tempo disposto para o ato é descontado do seu repouso, lazer, convivência familiar, ciente de que este tempo jamais será recuperado.
O excesso pelo tempo perdido em filas de banco é instituto de recentes debates, alicerce para a “Teoria do desvio produtivo do consumidor”, embasamento para variadas ações judiciais, da perda do tempo útil ou produtivo do homem médio.  Como medida para limitar os abusos das agências bancárias, a Lei Municipal nº 3.304/2007, dentre outras providências, determina que em dias úteis normais o atendimento bancário aos consumidores deve ser de tempo razoável de no máximo 20 minutos, enquanto que em vésperas de feriado ou outro evento especial o tempo de atendimento deve privar-se de 40 minutos. Ultrapassado o limite temporal, importará ao banco em multa prevista no Código de Posturas do Município, que varia entre 02 a 07 UFM (Unidade Fiscal do Município), sendo cada UFM o valor de R$ 209,16 (Decreto nº 7.500/18). Ou seja, ao Banco que descumprir a Lei municipal de limite de tempo de atendimento poderá sofrer no máximo ao pagamento de multa em favor do município. Já o consumidor, principal prejudicado, que teve subtraído o seu tempo útil e produtivo do trabalho, estudo, descanso, lazer ou convivência familiar tomado pela agência bancária, restará tão somente a angústia da irrecuperabilidade do tempo.
A lei tem dupla perspectiva: de compensação da vítima pela disposição do seu tempo e punição do ofensor de modo que condutas análogas não se repitam. Porém, o Tribunal Superior do Juizado Especial Cível de Jales/SP entende que a simples e genérica alegação de abalo moral por esperar em fila bancária não pode ser entendida como suficiente à sua comprovação, visto que não se trata de dano in re ipsa (dano moral presumido), sendo estritamente necessário a comprovação do abalo psicológico sofrido pela Consumidor. 
No Superior Tribunal de Justiça (STJ) há divergência: ora uma Turma julga favorável a indenização, ora outra Turma julga improcedente. A segurança jurídica, princípio consagrado no artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, é incerta. O que se espera é a definição do plenário do Tribunal da Cidadania, para pôr fim às dissonâncias das Turmas.
Desta forma, ainda que exista lei municipal impondo aos bancos limite de tempo para atendimento aos consumidores, o seu descumprimento não implica automaticamente em indenização, podendo ser entendido como percalços normais do cotidiano (“mero aborrecimento”). Evidente que o objetivo da lei é vazio, sem qualquer função prática ou pedagógica para as partes, nitidamente para “inglês ver”, uma vez pela ausência de fiscalização municipal no tocante ao cumprimento da lei, ou pelos Julgados de improcedência do Colégio Recursal, ou ainda pelos julgados conflitantes do STJ, cabendo a cada consumidor virtualmente lesado se aventurar no campo da aplicação do Direito e aguardar a imposição do juiz conforme a sua sorte, pois a este, como defende o Ministro Luís Felipe Salomão (STJ), cabe a responsabilidade direta pela aplicação correta da lei, pela segurança jurídica e pelo restabelecimento da paz social, abalada pelo conflito.

Gustavo Alves Balbino
Advogado, Mestrando – Stricto Sensu - Ciências Ambientais - Universidade Brasil, campus de Fernandópolis/SP
e-mail: balbino_gustavo@hotmail.com