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“171”

Perspectivas por Odassi Guerzoni Filho
20 de outubro de 2019
Odassi Guerzoni Filho
Não vem do Código Penal a inspiração para o presente texto, embora a figura típica de que trata o seu artigo 171, de má fama e largamente conhecida, nunca tenha deixado de estar em voga em nosso cotidiano; ao contrário. É apenas um recurso jornalístico usado para trazer o leitor a este canto do nosso JJ. 
O dispositivo legal que dá título a este texto é do Código Tributário Nacional, que, desde outubro de 1966, dispõe: “A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação (sic) de litígio e consequente extinção de crédito tributário”.
Pois essas faculdade e condições a que se refere o tal artigo 171 do CTN, somente agora, passados 53 anos, foram introduzidas pela Medida Provisória nº 899, do último dia 16, quarta-feira, popularizada como “MP do Contribuinte Legal”. 
Divulgadas na internet por alguns órgãos de imprensa de modo a chamar atenção [tal qual fizemos com o presente texto], podem, entretanto, levar o leitor um pouco menos atento ou afeito a essas questões a imaginar que teremos um novo “REFIS”, ou algo semelhante. Senão, eis a manchete do site do Estadão em 15/10/2019: “Governo dará desconto de até 70% para quem tem dívida com a União”. Na página da Folha: “Bolsonaro lança MP para estimular regularização de dívidas com a União. Medida prevê desconto de até 70% e pagamento em até 100 meses”. 
Porém, devagar com o andor, pois, de “REFIS” ou quetais a novidade passa um pouco longe!
Primeiro, que esses descontos somente se aplicam aos créditos tributários [dívidas] que, a critério exclusivo da União, sejam considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Por exemplo: empresas falidas, empresas sem patrimônio localizado etc. Segundo, que os 70% informados na manchete jornalística somente se aplicam se o devedor for pessoa física ou pessoa jurídica microempresa ou EPP e incidem apenas sobre os encargos legais [juros, multas e honorários da PGFN], isto é, o valor do principal é irredutível. Nesses casos, o prazo máximo é de 100 meses. Para os demais contribuintes, que poderão saldar sua dívida em até 84 meses, os descontos, quando aplicáveis, limitam-se a 50%.
Terceiro, que os débitos do SIMPLES, do FGTS e os valores das multas aplicadas em face de imputação de fraude, sonegação fiscal, sequer estão contemplados pela transação. Quarto, que a transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais. E por aí vai.
Uma outra modalidade de transação também foi incluída na referida MP, porém, seu alcance é mais restrito ainda, ou seja, visa reduzir o contencioso tributário e aduaneiro [pendentes de julgamento no CARF e no Judiciário] que versem sobre “relevante e disseminada controvérsia jurídica, com base em manifestação da PGFN”. Ou seja, nem tudo o que ainda de depende de uma decisão na esfera administrativa ou judicial poderá fazer parte da transação.
Mas, tirando as suas limitações e obrigações impostas aos devedores, essa nova medida, somada àquela trazida em dezembro do ano passado pelo instituto do “Negócio Jurídico Processual” [Portaria nº 742, de 28/12/2018, da PGFN, que oferece a possibilidade de quitação de débitos inscritos na dívida ativa da União em até 100 meses, sem qualquer desconto e com a oferta de bens em garantia], por certo servem de alento a muitos contribuintes em situações dramáticas sob o ponto de vista de suas dívidas tributárias com a União.
Além disso, conhecendo os interesses que movem nosso Legislativo, é de se supor que o texto da referida MP poderá sofrer várias alterações, ora removendo algumas dessas restrições a que nos referimos acima, ora ampliando os descontos etc., permitindo que essa boia lançada em águas revoltas possa ser alcançada por um maior número de interessados. 
Diz o Ministro da Economia na Exposição de Motivos da referida medida provisória que esse modelo de transação se assemelha em muito ao que vigora nos Estados Unidos e que espera arrecadar com ele coisa próxima a R$ 13,7 bilhões de reais entre 2019 e 2021, sem contar a economia de recursos decorrentes da solução dos litígios a serem encerrados pela transação.
De se aguardar, portanto, os atos infralegais a serem expedidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como, mais adiante, a conversão da referida MP em lei, neste caso, já devidamente aperfeiçoada pelo legislativo.

Odassi Guerzoni Filho
 (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentado, ex-Delegado da Receita Federal em Araçatuba, ex-Conselheiro do Carf, advogado tributarista em Araçatuba/SP.)